Questão 2202895

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2202895

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Mauá - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

Alternativa A:
autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
Alternativa B:
legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
Alternativa C:
autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Alternativa D: autorizar referendo e plebiscito.
Alternativa E:
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.