Questão 2202885

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2202885

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa B:
Por decisão do poder público, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode ser considerado resíduo sólido urbano.
Alternativa C:
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
Alternativa D:
Grandes usuários dos serviços de água poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante contrato específico, independentemente da oitiva do órgão regulador.
Alternativa E:
Os reajustes de tarifas de serviços públicos e privados de saneamento básico serão realizados observando- -se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.