Questão 2202882

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 2202882

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
Alternativa B:
É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Alternativa C:
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
Alternativa D:
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
Alternativa E:
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.