Questão 2202871

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2202871

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Alternativa A:
se trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.
Alternativa B:
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
Alternativa C:
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Alternativa D:
tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Alternativa E:
a lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.