Questão 2202867

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2202867

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa B:
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.
Alternativa C:
A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Alternativa D:
Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
Alternativa E:
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.

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