Questão 2202852

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2202852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
Alternativa B:
Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
Alternativa C:
A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
Alternativa D:
Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
Alternativa E:
Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.