Questão 2202843

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2202843

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
Alternativa B:
É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
Alternativa C:
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
Alternativa D:
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Alternativa E:
Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.