Questão 2202543

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2202543

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Perda da Estabilidade

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá


Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2202543
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