Questão
ID 2202526Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Codesg SP
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá
Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.