Questão 2202388

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2202388

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola Superior de Educação Física de Jundiaí

À luz da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
Alternativa C:
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Alternativa E:
em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.