Questão 2202300

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo , emprego ou função na administração pública dire ta, indireta ou fundacional e dá outras providênc ias. A aplicação dessa Lei para punição ocorre para os atos de improb idade praticados por qualqu er agente público, servidor ou não, contra a admin istração direta, indireta o u fundacional de qualquer dos Poderes da União dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Territór io, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cu ja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da re ceita anual.


51 a 55.

Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração indireta ou fundacional.