Questão 2202284

Lei de Acesso à Informação

A Lei n.º 1 2.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por el es produzidas ou custodiada s.

Com a Lei d e Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública.

A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, nota damente àquelas cuja divulg ação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Com bas e no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011 , julgue os itens de 41 a 45.

Quando for negado o acesso à informação considerada como sigilosa, não será necessário informar ao requerente acerca da possibilidade de recurso.