Questão
ID 2202064Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região
A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com base na referida legislação, julgue os itens 117 e 118.
É permitido a servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.