Questão 2202061

A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com base na referida legislação, julgue os itens 117 e 118.

As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços independem de projeto básico, sendo suficiente o projeto executivo devidamente assinado pelo responsável técnico.