Questão
ID 2202016Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Graus de Retroatividade das Normas Constitucionais
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os itens de 66 a 70.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.