Questão 2201597

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.