Questão
ID 2201540Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se em um conjunto de princípios, regras e critérios que direcionam a execução de medidas socioeducativas, entre elas, destaca-se a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação. Considerando essa informação, um dos requisitos mínimos que devem constar no PIA são