Questão 2201512

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2201512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
entende-se por competência o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Alternativa B:
são requisitos dos atos administrativos o objeto, a forma, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Alternativa C:
quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em constitutivos, declaratórios ou enunciativos.
Alternativa D:
são espécies de atos administrativos as emendas constitucionais, as portarias, os decretos, as resoluções e as leis.

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