Questão 220144

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 220144

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cumari

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?

Alternativa A:
A Lei Maria da Penha não aborda especificamente casos de violência sexual, concentrando-se exclusivamente em violência doméstica.
Alternativa B:
Em casos de violência sexual, a lei determina a obrigatoriedade de tratamento psicológico para o agressor, visando à sua ressocialização.
Alternativa C:
A lei estabelece que, em casos de violência sexual, o agressor deve ser imediatamente preso preventivamente, sem direito a fiança.
Alternativa D:
A Lei Maria da Penha prevê a criação de casas de acolhida e centros de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência sexual.

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