Questão
ID 2200843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Sergipe
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é direito do cidadão e dever do Estado.
Internet: (com adaptações).
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julg ue os itens de 51 a 55.
O pedido de informação à Administração Pública pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.