Questão 2200826

Acerca do orçamento público, julgue os itens de 115 a 117.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.