Questão 2200801

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida?se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.

José dos Santos& amp; nbsp;Carvalho Filho. Manual de direito admini strativo. 32.ª ed., atual. e amp l. São Paulo: Atlas, 2 018.

Tendo o texto acima apenas como referênci a inicial, julgue os itens de 46 a 50 a respe ito da Lei n.º 8.429/1 992.

Não constitui ato de improbidade o agente público perceber vantagem econômica indireta para facilitar aquisição de bem imóvel pela administração direta, por preço superior ao valor do mercado.