Questão 2200793

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida?se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.

José dos Santos& amp; nbsp;Carvalho Filho. Manual de direito admini strativo. 32.ª ed., atual. e amp l. São Paulo: Atlas, 2 018.

Tendo o texto acima apenas como referênci a inicial, julgue os itens de 46 a 50 a respe ito da Lei n.º 8.429/1 992.

Para que o agente público possa tomar posse e entrar em exercício de suas funções, é necessária a apresentação de declaração de seus bens e dos valores que compõem seu patrimônio.