Questão 2200788

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45 acerca do processo administrativo.

Os princípios da legalidade, da moralidade e da motivação estão previstos na Constituição Federal. Dessa forma, não figuram explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.