Questão 2200778

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45 acerca do processo administrativo.

No início do processo administrativo, caso a Administração Pública recuse motivadamente o recebimento de documentos, deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.