Questão 220050

a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentaisda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos esemi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviçosregulares.

no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reservade 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos edesconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederemas vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nosestacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhorcomodidade ao idoso.

são asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nosveículos do sistema de transporte coletivo.