Questão
ID 2200441Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.514/2011 - Dá Nova Redação ao Art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de Julho de 1981, Que Dispõe sobre as Atividades do Médico-residente; e Trata das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais em Geral
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região
Julgue os itens de 112 a 120.
A Lei n.º 12.514/2011 estabelece a possibilidade de execução judicial de dívidas, por parte dos Conselhos, referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.