Questão
ID 2200437Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.