Questão
ID 2200325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.