Questão
ID 2200318Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.