Questão
ID 2200248Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região
Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.