Questão 220019 de Direito Administrativo - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 220019

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atribuições do Fiscal do Contrato, Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Durante a execução de um contrato de construção de uma unidade escolar municipal, o fiscal de obras foi designado formalmente pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, para acompanhar e registrar o cumprimento das cláusulas contratuais. Sua atuação envolve constante interação com o gestor do contrato, com o setor de engenharia e com os órgãos de controle interno e externo, de modo a garantir a observância das normas técnicas, da legalidade e da economicidade na execução da obra. Considerando as atribuições funcionais do fiscal de obras e a necessária articulação entre os diversos entes da administração pública envolvidos, aponte a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete ao fiscal de obras comunicar formalmente ao gestor do contrato qualquer desconformidade técnica ou material, recomendando as providências corretivas pertinentes, sem prejuízo da imediata anotação no diário de obra.
Alternativa B:
O fiscal de obras deve verificar a conformidade dos documentos técnicos e autorizações relativas à execução contratual, mantendo-os arquivados e disponíveis para eventual auditoria ou controle externo.
Alternativa C:
O fiscal de obras pode solicitar apoio dos órgãos de controle e fiscalização especializados, como vigilância sanitária ou meio ambiente, quando identificar potenciais violações de normas específicas durante a execução.
Alternativa D:
Cabe ao fiscal acompanhar a execução físico-financeira da obra, verificando o cumprimento das metas e prazos estabelecidos e informando ao gestor sobre eventuais inconsistências que impactem o cronograma.
Alternativa E:
O fiscal de obras pode determinar, de forma unilateral e sem comunicação à autoridade competente, a paralisação definitiva da obra em caso de descumprimento de exigências ambientais.

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Questão 220019

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