Questão 2200145

Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 a respeito do processo administrativo.

As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.