Questão 219986 de Direito Administrativo - INAZ do Pará 2024

Questão

ID 219986

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Limites à Delegação do Poder de Polícia, Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia da Administração, tem o objetivo de manter alguns benefícios na sociedade por meio de força de sua competência, assim assinale a alternativa correta sobre o referido tema:

Alternativa A:
A polícia da administração é conceituada por ser um poder exclusivo do Poder Legislativo, tendo a responsabilidade de criar leis que regulamentem a atuação da administração pública.
Alternativa B:
A polícia administrativa não tem o poder de impor sanções ou penalidades, pois sua competência é somente de fiscalização e controle.
Alternativa C:
O poder da polícia da administração pública está refletido na capacidade do Estado em limitar o exercício de direitos individuais em prol de um interesse coletivo, objetivando à proteção da ordem pública, da saúde, da segurança e do meio ambiente.
Alternativa D:
O poder da polícia somente se aplica às atividades do comércio, mas de forma alguma abrange questões vinculadas ao meio ambiente e à saúde pública.
Alternativa E:
O poder da polícia é caracterizado por ser uma força temporária, sendo extinto logo após ser realizada uma ação administrativa especial, jamais pode ser utilizado de maneira continuada.

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Questão 219986

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