Questão
ID 2199832Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 66 a 70.
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.