Questão
ID 2199815Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.
A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.