Questão 219980

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 219980

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei de Acesso à Informação foi criada para assegurar que todos os cidadãos brasileiros possam acessar informações de órgãos públicos sem precisar apresentar justificativa para o pedido.
Alternativa B:
Além dos órgãos governamentais, as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também estão obrigadas a prestar contas sobre o uso e a destinação desses recursos.
Alternativa C:
O prazo máximo para que um órgão público responda a uma solicitação de informação, segundo a LAI, é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Alternativa D:
A LAI abrange todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa E:
O cidadão que solicita informações protegidas por sigilo deverá apresentar uma justificativa detalhada sobre a razão do pedido, visando à liberação da informação.