Questão
ID 2199794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.