Questão
ID 2199776Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 61 a 65.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.