Questão 2199776

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2199776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará


Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 61 a 65.



Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.

Alternativas da questão 2199776
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