Questão
ID 2199771Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.
Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.