Questão
ID 2199766Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.
Da decisão da Controladoria-Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.