Questão
ID 2199763Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.