Questão
ID 2199566Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.