Questão
ID 2199564Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.