Questão
ID 2199562Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.