Questão
ID 2199560Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.