Questão
ID 2199503Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Administração, deverá o órgão provê-la, independentemente de requerimento.