Questão 219950

A invalidação de um ato administrativo pode decorrer por vícios de legalidade, como a não presença de competência, pelo desvio de finalidade e pela própria ilegalidade.

A revogação do ato administrativo é considerada um mecanismo que pode ser usado apenas pela administração pública anulando atos que não gerem efeitos jurídicos negativos.

A invalidação de um ato administrativo retroage à data de sua edição, produzindo consequências como se nunca tivesse acontecido.

Os atos administrativos que não tenham interesse público podem ser invalidados em qualquer momento, não dependendo da natureza.

Uma invalidação de atos administrativos não pode acontecer por motivo de vícios de forma, sendo que esses vícios não comprometem a legalidade de um determinado ato jurídico.