Questão
ID 2199499Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Participação Popular
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
É admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifestação de terceiros sobre o objeto em análise.