Questão
ID 2199458Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Coisa Julgada Administrativa
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia da Bahia
Quanto ao controle da Administração, julgue os itens de 116 a 120.
A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.